segunda-feira, 2 de outubro de 2023

Governo zera dívida do Minha Casa, Minha Vida para quem recebe Bolsa Família ou Benefício Prestação Continuada

MINHA CASA, MINHA VIDA

Portaria publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes



30/09/2023 | O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.

Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.

A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.

Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.

Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.

Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.

Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.

A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.

A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.

Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República

domingo, 1 de outubro de 2023

Governo Federal não determinou instalação de banheiros unissex

Resolução do Ministério dos Direitos Humanos não possui poder de lei

Montagem com diversas silhuetas de pessoas sugerindo diversidade da sociedade brasileira. Foto: Reprodução/Freedz


23/03/2023 | O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou no Diário Oficial da última sexta (22/9) uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino.

Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

O que a resolução aponta é a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.

A resolução do MDHC estende as orientações aos casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e/ou da liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino. A resolução também orienta pais e responsáveis legais pela efetivação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nessas eventualidades.

A orientação também se aplica aos processos de acesso às Instituições de Ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.

Diante da constante rede de desinformação que falam em determinação governamental sobre o tema, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União pedindo apuração. “Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, declarou o ministro neste sábado (23) em uma rede social.

domingo, 24 de setembro de 2023

Desenrola abre leilão para credores a partir de segunda (25/9)

FIM DAS DÍVIDAS

Participam as empresas que se cadastraram e atualizaram dívidas no programa. Em outubro, será aberta a Plataforma que permitirá a renegociação de dívidas da população



22/09/2023 | O programa Desenrola Brasil inicia nesta segunda-feira (25/9) o leilão para os credores darem os lances de maiores descontos para renegociação de dívidas negativadas bancárias e não bancárias, como conta de luz, água, varejo, educação, entre outras, de pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O leilão será entre segunda e quarta-feira (25 a 27).

É uma etapa fundamental para o programa. Os credores podem fazer os lances de acordo com os lotes de dívidas, organizados por segmentos, como serviços financeiros, comércio varejista, eletricidade, telecomunicações, educação, saneamento, micro e pequenas empresas.

Também há divisão por “idade de dívidas”, de acordo com o ano da inadimplência, em 2019, 2020, 2021 e 2022. Os descontos serão ofertados pelas empresas em lances individuais, sobre o valor de cada dívida, e observado o desconto mínimo estipulado para cada lote.

As dívidas com os maiores descontos poderão ser renegociadas à vista ou em parcelamento com a garantia do governo, que soma R$ 8 bilhões. As dívidas que não tiverem acesso ao financiamento com garantia poderão ser pagas na plataforma, à vista, com o desconto oferecido pelo credor.

A renegociação com a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) será realizada em dois momentos. O primeiro, voltado para as dívidas com valor atualizado até R$ 5 mil reais e, o segundo, para dívidas com valor entre R$ 5 mil e R$ 20 mil reais.

Priorizar as dívidas nesses recortes de valor — que correspondem a 98% dos contratos na Plataforma — busca fomentar o maior número de renegociações no programa. Dívidas de até R$ 5 mil correspondem a um volume total de R$ 78,9 bilhões, enquanto dívidas até R$ 20 mil somam R$ 161, 3 bilhões, em valores cadastrados pelos credores que aderiam ao Desenrola.

POPULAÇÃO - A abertura do Desenrola para a população está prevista para a primeira semana de outubro. Nessa fase, será lançada a plataforma para que todos os interessados renegociem suas dívidas com descontos e pagá-las à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Para ingressar na plataforma e renegociar as dívidas é preciso fazer antes o cadastro no GOV. BR em contas do tipo prata ou ouro. O processo é fácil. Basta acessar a página de habilitação e seguir as coordenadas.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é e para que serve o leilão?

Os credores serão chamados a ofertar descontos para cada um dos contratos incluídos nos lotes a serem definidos. Serão vencedores do leilão, ou seja, aptos à renegociação com garantia do FGO, os contratos que receberem os maiores descontos.

Como se dará a construção de lotes do leilão?

Será feita de forma a agrupar dívidas de perfis semelhantes, como por exemplo setor de atuação do credor, tipo e idade das dívidas, entre outros.

Há um desconto mínimo para se habilitar no leilão?

Será definido desconto mínimo para cada um dos lotes formados, considerando suas características. Este desconto será informado aos credores previamente.

Como será a oferta de lances no leilão?

Os lances serão ofertados com o percentual de desconto para cada contrato, em ferramenta específica na plataforma do operador.

Como os credores ficarão sabendo do resultado do leilão?

Estará disponível na plataforma um módulo para os credores consultarem seus lotes e valores/créditos contemplados.

Qual benefício para a Empresa Credora em ganhar o Leilão?

Ao ser contemplado pelo leilão, o contrato de seu cliente terá condições de renegociação viabilizadas pelo Programa, com o parcelamento em até 60 meses, com taxas de juros até 1,99% ao mês, o que permitirá um aumento expressivo da recuperação do crédito das Empresas Credoras. Dessa forma, com condições mais atrativas, o cliente terá mais capacidade de renegociar e regularizar sua dívida. A Empresa Credora terá seu pagamento à vista realizado pelo Agente Financeiro selecionado pelo cliente.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

sexta-feira, 22 de setembro de 2023

Regata Internacional Recife-Fernando de Noronha terá sua primeira edição carbono neutro

Genio Carbon Marketplace, plataforma desenvolvida pela Ambipar Technologies, vai realizar a mensuração das emissões do evento com compensação por meio da compra de créditos de carbono

21/09/2023 - A 34ª Regata Internacional Recife-Fernando de Noronha (REFENO), uma das mais importantes e desafiadoras competições náuticas de vela oceânica da América Latina, terá sua primeira edição carbono neutro. O evento, que acontece em 23 de setembro, terá a mensuração das emissões de gases do efeito estufa em todos os escopos por meio da plataforma Genio Carbon, desenvolvida pela Ambipar Technologies, multinacional líder em gestão ambiental.

Além de medir as emissões, a plataforma Genio Carbon Marketplace também irá fazer a compensação das emissões que não forem passíveis de redução, através da compra de créditos de carbono da Ambify. A partir da iniciativa, a REFENO torna-se a primeira regata oceânica carbono neutro na América Latina.

Para o Marcos Vinicius de Morais - Business Strategist da Ambipar Technologies, a neutralização de carbono no evento náutico é de suma importância, à medida que as preocupações com as mudanças climáticas aumentam. “A compensação das emissões é crucial para a redução do impacto climático. A compra de créditos de carbono usando a plataforma Genio Carbon Marketplace para compensar as emissões da REFENO é uma maneira eficaz de apoiar projetos ambientais positivos. Adotar práticas mais sustentáveis e conscientes são iniciativas que comprovam a preocupação com a construção de um futuro mais verde”, afirma.

A REFENO é organizada pelo Cabanga Iate Clube de Pernambuco e costuma ocorrer anualmente, atraindo velejadores de diversas partes do Brasil e do mundo. A rota é conhecida por suas condições desafiadoras, com ventos fortes e mar agitado, exigindo dos competidores habilidade, estratégia e resistência para enfrentar as cerca de 300 milhas náuticas de travessia.

Além do aspecto esportivo e competitivo, a regata também proporciona uma oportunidade única para os participantes apreciarem a beleza natural do arquipélago de Fernando de Noronha, que é um dos principais atrativos turísticos do país, conhecido por suas praias deslumbrantes, vida marinha rica e paisagens impressionantes.

Sobre a Ambipar

A Ambipar é uma multinacional brasileira, pioneira em soluções em gestão ambiental, presente em 40 países dos 6 continentes. Com suas subsidiárias, Ambipar Environment e Ambipar Response, visa contribuir para que as empresas e a sociedade sejam sustentáveis, preservando o mundo para as futuras gerações. Assim, ela oferece serviços e produtos como gerenciamento de crises e atendimento a emergências ambientais, ocorridas em rodovias, ferrovias, aeroportos, portos, terminais portuários, indústrias, mineradoras e dutos.

A Companhia apresenta em seu DNA o comprometimento com as questões sustentáveis, trabalhando os Pilares ESG dentro de seus negócios, além de prover soluções eficazes e estabelecer parcerias duradouras com colaboradores, clientes e fornecedores.

Onda de Calor em SP: Saiba como hidratar o corpo durante esse período

Nutricionista do CEJAM dá dicas de alimentação e hábitos diários que podem ajudar nos dias quentes



Nos últimos dias foram registradas altas temperaturas na cidade de São Paulo e a expectativa é de que o calor extremo siga na próxima semana. O fenômeno climático histórico tem feito com que os paulistas vivam dias ensolarados e ao mesmo tempo bastante secos.

Essa onda de calor não apenas influencia o ambiente, mas também a saúde da população. Pensando nisso, é necessário estar atento à ingestão adequada de água para conseguir driblar os efeitos negativos que esse período pode causar ao corpo.

“Ao beber água regularmente, podemos ajudar na hidratação do organismo e prevenir sintomas desagradáveis, como ressecamento da boca e garganta, por exemplo. Além disso, ter uma hidratação adequada também ajuda a manter o bom funcionamento dos nossos órgãos internos, evitando maiores complicações de saúde”, afirma Marlucy Lindsey Vieira, nutricionista da UBS Jardim Nakamura, gerenciada pelo CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" em parceria com Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (SMS-SP).

Segundo a especialista, também é possível manter a hidratação do corpo com a inclusão de uma dieta rica em alimentos com alto índice de água. "É possível aumentar a hidratação do corpo consumindo algumas frutas e legumes, como pêssego, framboesa, pepino, melancia, abobrinha, morango, laranja, alface, tomate, melão e abacaxi. Todos esses alimentos têm um alto teor de água", reforça.

A profissional ressalta, no entanto, que esses alimentos não substituem o consumo do líquido. Ela enfatiza que a água de coco é rica em potássio e magnésio, que ajudam a repor os nutrientes perdidos durante a transpiração, ou seja, também é uma ótima opção para hidratação.

Além disso, os sucos naturais, quando feitos com frutas frescas, são fontes de vitaminas e minerais e também podem auxiliar nos dias quentes.

Cuidados cotidianos:

Além da alimentação, a nutricionista dá algumas dicas gerais de como amenizar os desconfortos nesses dias. Confira abaixo os cuidados:
  • Evite a exposição direta ao sol nos momentos mais quentes;
  • Evite a realização de exercícios físicos nos períodos de maior incidência solar;
  • Use a abuse dos protetores solares;
  • Lembre-se de usar chapéus e óculos escuros sempre que sair de casa;
  • Dê preferência a roupas mais leves;
  • Faça uso de umidificadores ou coloque bacias com água em casa;
  • E não se esqueça de também proteger seu animalzinho de estimação.

Sobre o CEJAM


O CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Fundada em 1991, a Instituição atua em parceria com prefeituras locais, nas regiões onde atua, ou com o Governo do Estado, no gerenciamento de serviços e programas de saúde nos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Mogi das Cruzes, Itu, Osasco, Campinas, Carapicuíba, Franco da Rocha, Guarulhos, Santos, São Roque, Francisco Morato, Ferraz de Vasconcelos, Peruíbe e Itapevi.

Com a missão de ser instrumento transformador da vida das pessoas por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde, o CEJAM é considerado uma Instituição de excelência no apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS). O seu nome é uma homenagem ao Dr. João Amorim, médico obstetra e um dos fundadores da Instituição.

quinta-feira, 21 de setembro de 2023

Venda da Eldorado foi assessorada por executivo que iria dirigir a empresa

TRAMBIQUES A GRANEL

18/09/2023 | Uma estranha coincidência fica patente no último lote de diálogos divulgados na apelidada "vaza jato" — as conversas de procuradores da República e outros protagonistas interceptadas pelo hacker Walter Delgatti. Trata-se de um conluio que desembocou na maior guerra empresarial em curso no país: a que opõe o grupo J&F e a Paper Excellence, na disputa pela Eldorado Celulose.

Divulgação / Eldorado Celulose está no centro de manobras da 'lava jato'


O palco da cena, em Brasília, é a chamada "operação greenfield", que foi conduzida pelo procurador da República Anselmo Lopes. O sujeito oculto da oração é o empresário Josmar Verillo, que até dias atrás era executivo da Paper Excellence e que, durante anos dirigiu a papeleira Klabin. Sabia-se que Verillo estava predestinado a dirigir a Eldorado, caso a Paper pagasse a segunda metade da compra. O que não se sabia era que ele trabalhou junto ao Ministério Público Federal na costura que levou a J&F a vender a empresa à Paper.

No diálogo divulgado (abaixo), o procurador Anselmo revela que o acordo de leniência do grupo brasileiro fora desenhado junto com a Transparência Internacional — empresa que se apresenta como ONG. Verillo, a essa altura era o representante da Transparência Internacional no Brasil. No momento do diálogo em questão, o consórcio já falava em repactuar o acordo para aumentar as penas impostas ao grupo.

A reportagem não conseguiu contato com os envolvidos, mas o espaço está aberto para eventuais manifestações

Sequestro, tortura e resgate

O valor da multa imposta à J&F, que condicionava o acordo, obrigou a venda de empresas do grupo, cujo valor de venda geraria o dinheiro para a compra da alforria oferecida pelo MPF. Ou seja, para não perder tudo, Joesley foi levado a vender a Eldorado, com outros ativos — o que beneficiaria, na transversal, o empresário Josmar Verillo.

Joesley fora afastado do comando do grupo empresarial em outubro de 2016, na esteira das acusações de Anselmo. A venda forçada, chegou a estimar o procurador, geraria algo como R$ 4 bilhões. Em troca, o empresário se livraria do Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Para totalizar o pagamento do resgate, seria preciso vender também a Vigor e a Alpargatas.

A imbricação já foi objeto de reportagens do jornalista Luís Nassif, em que se mostrou a versatilidade de Verillo, com manobras que se assemelham a interessante metamorfose de alguém que forjou junto com o MPF um acordo, que levou à venda de uma empresa que ele, se vingasse, seria "o homem certo" para dirigir.

O homem das mil caras

Verillo chegou à Transparência por meio de outro gazuá usado para abrir portas em tempos de moralismos exaltados. Ele criou a "Amarribo" uma metralhadora giratória criada para alvejar prefeitos e, segundo alguns deles, extorqui-los. Qualquer pesquisa no google associando "Josmar Verillo" e "Transparência Internacional" revela o que agora ambos os lados querem omitir.

Em outro papel, o executivo da Paper Excellence aparece também nas investigações sobre a tentativa de golpe que se esboroou a 8 de janeiro deste ano.

O relato de Nassif é detalhado: "Nas primeiras investigações, passou despercebido o papel da Transparência Internacional", diz ele, apontando para dois episódios controvertidos. "O primeiro, seu envolvimento com a fundação da Lava Jato Curitiba. Os procuradores pretendiam que a TI Brasil se tornasse a grande gestora dos R$ 1,250 bilhão destinados a projetos contra a corrupção. Os outros R$ 1,250 bilhão foram reservados para pagamento de ações contra a Petrobras."

O segundo, relata o jornalista, "foi a contratação de um dos principais parceiros da TI, Josmar Verillo, para fazer o lobby de um empresário da Indonésia, envolvido em vários episódios de corrupção, em demanda contra a JBS brasileira, alvo da Lava Jato".

O mal em nome do bem

A família Verillo controla a Amarribo, que, segundo seu próprio site, foi convidada por Deltan Dellagnol para cuidar da fundação que eles pretendiam administrar juntos, com o aporte de 2,5 bilhões (não há referência à moeda) da Petrobras.

A especialidade da Amarribo, empresa travestida de ONG sempre foi a de usar o mote do "combate à corrupção" para explorar incautos. Nassif explica: "De estilo truculento, a Amarribo montou uma estratégia de criminalização de meras irregularidades administrativas" de prefeituras.

O jornalista narra que, quando publicou um dos primeiros textos sobre o esquema, ele recebeu um e-mail da TI avalizando a conduta de Verillo — "uma atitude impensável para um órgão que se pretendia anticorrupção. Tempos depois, participei de um evento no qual a representante da TI era a própria sobrinha de Verillo, que se apresenta no Twitter como fundadora da TI Brasil. Depois, se soube que coube a Verillo trazer a TI para o Brasil."

Veja a troca de mensagens entre os procuradores em que Anselmo Lopes revela a parceria da "greenfield" com a turma de Verillo:

30 Oct 17

15:23:58 Paulo confirmado TCU dia 7?

15:28:20 Paulo Caríssimos, boa tarde! Em razão de falta de tempo para escrever esta mensagem, acabei não narrando a vocês uma reunião que a FT Greenfield teve com o Presidente do TCU na semana passada, para tratar do acordo de leniência da J&F. Em suma, fomos (eu, Sara e Frederico Siqueira – não confundir com Frederico Paiva, rs) lá recebidos pelo presidente Raimundo Carreiro e equipe técnica do Tribunal. De início, eles expuseram que receberam com um pouco de surpresa o ofício nosso para que eles aderissem ao acordo ou participassem das tratativas de eventual aditamento/repactuação, mas registraram o apreço que trabalho interinstitucional que nossa FT tem desenvolvido desde o início. Chegando nossa vez de falar, fizemos uma narração geral de todo o histórico do acordo de leniência e de suas principais cláusulas, bem como explicamos a ideia dos projetos sociais como reparação social, ideia compartilhada pela Transparência Internacional. Explicamos que a ideia central da adesão institucional não é limitar a atuação da instituição aderente, mas sim conferir mais segurança ao fluxo de informações e provas, bem como garantir a produção de novas provas e elementos de convicção pelo relacionamento direto entre a instituição aderente e os colaboradores. Igualmente, registramos que a possibilidade de aditamento do acordo (com o acréscimos de condições mais rigorosas em decorrência do surgimento de novos fatos) é uma janela de oportunidade para que todas as instituições parceiras da FT Greenfield possam participar diretamente da formulação de regras pro acordo de leniência, incrementando nosso nível de interação e cooperação e conferindo maior legitimidade social ao acordo. Em resposta, o Presidente do TCU e equipe disseram que a iniciativa é bem-vinda, mas eles talvez tenham dificuldade formal de aderir ao acordo ou participar do aditamento, considerando o papel revisor do TCU nos acordos firmados pela CGU. Afirmaram respeitar nosso acordo, mas apresentaram essa dificuldade. O Presidente do TCU mostrou-se até mais flexível à adesão, entendendo o documento somente como um acordo para acesso à prova; a equipe técnica é que se mostrou mais resistente. Como encaminhamento da reunião, ficaram os técnicos capitaneados por Rafael Jardim com a missão de estudar o documento (modelo de adesão institucional) e propor alterações que possam dar mais conforto à participação do TCU no processo em questão. Com o desenrolar de novos andamentos, volto a enviar informações para vocês. Grande abraço, Anselmo

15:39:49 Paulo lembrando... não foi na leniência, mas na colaboração dos Batista, que o TCU já decidiu o seguinte:

15:39:49 Paulo https://www.conjur.com.br/2017-jul-05/tcu-afasta-clausula-delacao-jbs-cita-joesley-bndes

18:21:29 Paulo chegou a minutar alguma coisa para o TCU? não sei se vc entendeu a questão dos compartilhamentos já efetivados, qq coisa me pergunta... não adianta ver apenas o que tem ofício pq passamos as chaves, e inclusive as chaves estão na página...

19:24:12 Deltan Paulo, tá na escuta?

19:30:19 Deltan Acho que entendi... estou minutando, mas cada hora uma coisa passa na frente, como sempre.

19:30:46 Deltan acabei de acabar de enviar os subsídios que o Ministro Paciornik pediu sobre colaboraçoes... agreguei bastante ao que o Fábio mandou. Temos que tratar bem ali, afinal, revisa nossos casos rsrsrs

19:30:58 Deltan agora vou ver uma demanda sobre as 10 medidas urgente

19:31:38 Deltan E volto a ver, ainda hoje espero, o negócio do TCU, mas vou me basear na nota técnica (e não naquele super estudo imenso), aprovetiando que tá alinhavada... qq coisa em contrário, grite

19:48:29 Paulo Blz, tenho aula agora!

21:12:55 Deltan PG, pedido de palestra do citibank... acho ruim aceitar um desses pago porque tem chance de irmos pra cima, ou Vc acha frescura?

21:14:52 Paulo não sei se tem alguma coisa do citibank, mas se tiver melhor não aceitar mesmo...

21:15:03 Paulo mas não descartaria o setor financeiro inteiro, apenas por ser banco

22:54:09 Deltan Robinho disse que não tem, mas to meio assim...

31 Oct 17

06:45:08 Paulo Bom se vc ainda pensar em.se candidatar, receber dinheiro.de banco estrangeiro é um prato.cheio p a gleisi te criticar

06:45:17 Paulo Se não, não vejo problema mesmo


Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2023, 8h39

quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Desinformação e análises precipitadas distorcem reações sobre decisões do STF

PÉS PELAS MÃOS

Por Alex Tajra, no Consultor Jurídico

18/09/2023 | A despeito de apenas consumar, de forma mais ampla, o que já havia sido decidido em casos específicos, a decisão do ministro Dias Toffoli de anular as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht tem gerado repercussão intensa na imprensa, não raro com percepções distorcidas sobre o alcance e a própria natureza da sentença.

Decisão de Toffoli sobre acordo da Odebrecht gerou reações distorcidas / Reprodução


A previsível pá de cal na "lava jato" alçou novamente termos genéricos, como "combate à corrupção", ao centro do debate, preterindo os detalhes que poderiam preservar parte do Judiciário de incorrer nas mesmas arbitrariedades.

A desinformação, os interesses ideológicos e a precipitação para tecer análises sobre as decisões da corte engrossam o caldo que desemboca em reações deturpadas. Essa é a percepção de constitucionalistas e criminalistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, para quem o Supremo acabou adquirindo certo magnetismo para ser apontado como principal razão de problemas sociais e jurídicos.

No caso da decisão de Toffoli, algumas confusões semânticas nortearam as análises publicadas exaustivamente nos jornais, como a de que o acordo de leniência teria sido anulado em sua integralidade, e não o conjunto probatório elaborado a partir do documento, como de fato ocorreu.

"Não raro, aquele que lança críticas contundentes à decisão sequer leu a integralidade dos votos que a compuseram. Em geral, fiam-se naquilo que este ou aquele site disse a respeito do que foi decidido. Uma determinada mídia colhe um resumo em algum lugar, as demais replicam e o debate público passa a se mobilizar, não a partir do conteúdo do acórdão em si, mas do que disseram as notícias e as opiniões de terceiros", diz Georges Abboud, livre-docente em Direito pela PUC-SP e sócio do Warde Advogados.

"É uma tendência que assim aconteça, pois, nos assuntos que mais interessam, os acórdãos costumam ser longos — quem não tem tempo de levar o material original, entrega-se à facilidade de se apoiar nas impressões de terceiros. Basta que as primeiras impressões sejam distorcidas para que a discussão seja inteiramente corrompida."

A sentença de Toffoli é didática nesse sentido. Artigos e reportagens sobre o tema focaram em supostas consequências da decisão (ainda que outras dezenas de sentenças no mesmo sentido tenham sido dadas nos últimos meses), além de preciosismos, como nos termos dos acordos firmados com outros países pelos procuradores da "lava jato".

Ainda assim, os argumentos são frágeis, posto que, mesmo que confirmada a comunicação do Ministério Público Federal ao Ministério da Justiça sobre o trato que estava sendo gestado, consta nos autos (não só da "lava jato", mas de outras investigações que correram na esteira da chamada "vaza jato", como a "spoofing") que os procuradores tinham conhecimento de detalhes da operação antes de qualquer aviso oficial ao Executivo.

Além disso, na maior parte das análises foram suprimidas informações exaustivamente citadas por Toffoli e pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que relatava a Rcl 43.007 anteriormente. Nas decisões, por exemplo, consta que os procuradores trataram com negligência os arquivos provenientes dos sistemas Drousys e MyWebDay B, incluindo seu transporte em sacolas de supermercado e a admissão, por parte da Polícia Federal, de que os dados não eram confiáveis e poderiam ter sido adulterados.

Como escreveu o advogado e colunista da ConJur Pierpaolo Bottini, a repercussão à decisão de Toffoli tem pouca razão de existir, visto que ele "decidiu no atacado aquilo que a corte já reconhecia no varejo".

"O ministro Toffoli já havia estendido essa mesma decisão ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine sem que isso tivesse causado estrépito algum. Decisão essa que já havia sido proferida em outro caso, pelo ministro Lewandowski, e que o ministro Toffoli acabou por estender. Ou seja, havia um conjunto de decisões nesse sentido", diz o criminalista Alberto Zacharias Toron.

Para Toron, o fato de determinadas decisões terem amplo reflexo nas políticas partidárias faz com que, muitas vezes, os comentários e as análises sejam feitos na esteira desses interesses, "tomando os pés pelas mãos". "E esse viés ideológico faz as críticas se acentuarem e, no polo oposto, os aplausos também serem mais vigorosos."

O advogado e professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal Fluminense Gustavo Sampaio Telles Ferreira concorda com Toron no sentido de que houve "politização" na interpretação da decisão de Toffoli. De acordo com Ferreira, as críticas não pouparam "palavras violentas ao conteúdo do que fora decidido, olvidando o exame técnico-jurídico-processual que se impunha antes da crítica política, por mais que legítima no Estado de Direito".

"O tensionamento ideológico da política brasileira, associado ao extremismo discursivo daí decorrente, tantas e tantas vezes obstrui que se faça a análise processual adequada em torno da motivação e do alcance destes julgados."

Repercussão, desgaste e complexidade
Com decisões com ampla repercussão, é natural que haja interpretações divergentes, mas é importante que não haja descredibilização do Judiciário frente à opinião pública, argumenta o advogado e professor do IDP, Alonso Freire.

"Em síntese, além do desconhecimento de detalhes técnico-jurídicos, tais distorções resultam muitas vezes de julgamentos antecipados, percepções equivocadas e outros vieses comportamentais aos quais estamos sujeitos, como o viés da confirmação, que ocorre quando um indivíduo procura e usa as informações para apoiar suas próprias ideias ou crenças."

Esse desgaste é parte de um contexto maior em que, a partir da ascensão da extrema direita, que paradoxalmente surfa na "antipolítica", houve também intensificação de críticas ao Judiciário, muitas vezes sob uma perspectiva autoritária.

"Existe uma espécie de pré-disposição para confeccionar notícias que imputam equívocos e arbitrariedades à corte. Na atualidade, o STF tornou-se bode expiatório das frustrações de parcela da população; foi posto na condição de um verdadeiro inimigo ficcional, acusado de todos os insucessos e mazelas do cenário político atual", diz Georges Abboud.

"O que acontece é uma espécie de discurso de ódio constitucional, que gera como produto uma compreensão sempre degenerada da atuação do Supremo, emprestando-lhe finalidades e alcances que não existem."

O jurista Lenio Streck, sócio-fundador do Streck & Trindade Advogados Associados, diz que a decisão de Toffoli não é complexa, mas, sim, as análises decorrentes dela, tendo em vista a percepção político-partidária em relação à "lava jato".

"A decisão de Toffoli não é complexa, uma vez que segue precedentes anteriores do STF. Mas as interpretações sobre o que Toffoli decidiu são mais complexas na exata medida das visões politicas sobre a 'lava jato'. O fato é o mesmo: decisão que anula provas e acordos; as interpretações é que transformam esse fato em um turbilhão de problemas", argumenta.

"É uma tradição reacionária, não é nem conservadora, é reacionária, de quando passamos por crises políticos-humanitárias. Nós tendemos a querer jogar o problema público para debaixo do tapete, depois de resolver os problemas privados, para tudo se tornar um grande pacto entre as elites. Agora, com a 'lava jato', quer se reproduzir a mesma coisa. Querem jogar para debaixo do tapete os resultados dessa crise, ou a dimensão pública da crise", afirma o advogado e professor da PUC-SP, Pedro Serrano.

Para ele, as decisões do Supremo com amplo impacto, seja político-partidário ou social, envolvem uma relação entre comunicação social e Judiciário, e essa é uma "grande questão, ainda aberta".

"A mídia, numa democracia, deveria ter o papel de fazer a crítica dos agentes de Estado, e não de ser uma caixa de ressonância, como foi no caso da 'lava jato'."


Alex Tajra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2023, 18h37