"Lava jato" protegeu Álvaro Dias, padrinho de Moro e Dallagnol na política

INVESTIGAÇÃO NA GAVETA

Veja diz que MPF não enviou investigação contra Álvaro Dias para a PGR

Do Consultor Jurídico

18/01/2022 |  O senador Álvaro Dias (PR), padrinho da filiação do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol no Podemos, foi protegido pela "lava jato". Trata-se de mais um exemplo de como a operação foi um esquema para perseguir inimigos e resguardar aliados.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A revista Veja informou, nesta segunda-feira (17/1), que Álvaro Dias — que costuma se gabar de nunca ter sido investigado pela "lava jato" — foi mencionado como destinatário de propina em inquérito aberto pela autoapelidada força-tarefa da operação. Contudo, a investigação ficou parada por três anos.

O inquérito, que foi iniciado na Justiça Federal de São Paulo, abordava os operadores Adir e Samir Assad, empresas controladas por eles e o ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran. O procedimento continha um e-mail supostamente enviado por Samir Assad para funcionários da Odebrecht que falava de acertos milionários de propina com parlamentares.

Um deles era Álvaro Dias — supostamente apelidado de Alicate nas planilhas da empreiteira —, que teria pedido R$ 5 milhões para não levar adiante os requerimentos de quebra de sigilo, feitos por ele, que atingiriam as empresas de Adir Assad na CPMI do Cachoeira. À época senador pelo PSDB, Álvaro Dias integrava a comissão.

Como senador, Dias tinha foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a 6ª Vara Federal de São Paulo não enviou o inquérito para o STF, e sim para a 13ª Vara Federal de Curitiba, em fevereiro de 2018. À época, o juízo era titularizado por Sergio Moro.

Os autos chegaram na vara de Moro em agosto de 2018 e ganharam nova numeração. A partir daí, diz a Veja, ninguém mais soube do andamento do inquérito. A Câmara dos Deputados enviou ofício à Procuradoria-Geral da República perguntando se a investigação havia sido remetida ao órgão, uma vez que envolvia um senador, mas também não obteve respostas precisas sobre o caso.

A 13ª Vara Federal de Curitiba informou a Veja que, em 6 de maio de 2021, o inquérito foi devolvido à 6ª Vara Federal de São Paulo — sem ter sido remetido à PGR, o que deve ser feito quando envolve autoridades com foro especial. Procuradores de Curitiba requerem a remessa à origem sob a alegação de que "não foi constatada conexão com a operação 'lava jato'". Como a investigação está sob sigilo, os integrantes do Ministério Público Federal não informaram o que foi feito com os indícios que apontavam pagamento de propina para Álvaro Dias.

A Veja questionou o MPF do Paraná sobre que medidas investigativas foram tomadas durante os três anos em que o inquérito ficou por lá. Em resposta, o órgão declarou que "os procuradores da República atualmente responsáveis pelo caso 'lava jato' não se manifestarão sobre os atos processuais da extinta força-tarefa". A autoapelidada força-tarefa era coordenada por Deltan Dallagnol — hoje também filiado ao Podemos.

Por sua vez, Álvaro Dias disse que, apesar de ter seu nome mencionado, ele nunca foi incluído formalmente como investigado no inquérito. Isso explica por que a investigação não foi remetida à PGR. O senador também alega que o codinome Alicate diz respeito a um ex-diretor da Petrobras, e não a ele.

Deltan Dallagnol usou o mesmo argumento. "O fato de que os vários procuradores de Curitiba e a Justiça devolveram o caso para São Paulo e não para o STF/PGR igualmente demonstra que não havia provas contra Alvaro Dias. Em conclusão: o codinome Alicate não era de Álvaro Dias e dezenas de autoridades do Ministério Público de São Paulo e de Curitiba, da Polícia Federal e da Justiça não identificaram indícios contra o senador ou outra pessoa com foro privilegiado nesse caso."

FHC poderia "melindrar alguém cujo apoio é importante", segundo Moro

Outros casos

Álvaro Dias não foi o único a ser protegido pela "lava jato". O site The Intercept Brasil revelou que Sergio Moro chegou a recomendar que a operação não aprofundasse investigações contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em conversa de 2017 no Telegram obtida por hackers, Moro questionou Deltan Dallagnol sobre a conveniência de investigar FHC no âmbito da "lava jato". "Tem alguma coisa mesmo séria do FHC? O que vi na TV pareceu muito fraco?", disse Moro. Dallagnol concordou que os indícios eram frágeis, mas sustentou que investigar todos os políticos reforçaria a "imparcialidade" da apuração. Moro discordou: "Ah, não sei. Acho questionável pois melindra alguém cujo apoio é importante."

Sinceras Escusas

Outro exemplo envolve o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni. Relator das "Dez medidas contra a corrupção", projeto punitivista arquitetado pela "lava jato", ele confessou ter recebido caixa dois da JBS nas campanhas de 2012 e 2014. O político firmou acordo de não persecução penal com a PGR e encerrou as investigações com o pagamento de R$ 189 mil.

Após concordar em aceitar o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro e, consequentemente, virar colega de Onyx Lorenzoni, Sergio Moro relevou o crime por causa da confissão: "Ele já admitiu e pediu desculpas."

Vale lembrar que, em 2017, em palestra feita na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, Moro afirmou que "caixa dois nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia. Corrupção em financiamento de campanha é pior que desvio de recursos para o enriquecimento ilícito".

A dona de uma empresa que seria investigada pela "lava jato" foi poupada após fazer doações para para o Instituto Mude, criado para fazer propaganda das "Dez medidas contra a corrupção". Reportagem da "vaza jato" publicada pela Agência Pública em parceria com o The Intercept Brasil mostra que Dallagnol lamentou o aparecimento de Patrícia Tendrich Pires Coelho, dona da Asgaard Navegação, em investigação.

"Caros, uma notícia ruim agora, mas que não quero que desanime Vcs. A Patricia Coelho apareceu numa petição nossa e me ligou. Ela disse que tinha sociedade com o grego Kotronakis (um grego que apareceu num esquema de afretamentos da Petrobras e que foi alvo de operação nossa), mas ele tinha só 1% e ela alega que jamais teria transferido valores pra ele… Falei que somos 13, cada um cuida de certos casos, que desconheço o caso […] Ouvindo sobre o caso superficialmente, não posso afirmar que ela esteve envolvida ou que será alvo, mas há sinais ruins. É possível que ela não tenha feito nada de errado, mas talvez seja melhor evitar novas relações com ela ou a empresa dela, por cautela", escreveu.

A operação avançou, mas Patrícia Coelho não foi denunciada pelo MPF. Já seus sócios Ney Suassuna (ex-senador pelo MDB) e Georgios Kotronakis, filho do ex-cônsul honorário da Grécia no Rio de Janeiro, Konstantinos Kotronakis, foram acusados.

Por outro lado, a "lava jato" nunca aceitou os pedidos da defesa do ex-presidente Lula para ouvir Tacla Duran. A justificativa foi a de que, como investigado, ele não poderia ser ouvido como testemunha em outros casos — algo rotineiro nos processos da operação.

Duran foi advogado da Odebrecht e, em depoimento à CPMI da JBS, acusou a "lava jato" de falsificar documentos e de orientar delações. Ele afirmou ainda que Carlos Zucolotto, também advogado e amigo do juiz Sergio Moro, intermediou negociações paralelas à força-tarefa da "lava jato".

Reprodução/InstagramPara Marcelo Bretas, fama do acusado é critério decisivo na dosimetria

Amigos e inimigos

O tratamento diferenciado a aliados e inimigos não se restringiu a Curitiba. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, gerente da franquia da "lava jato" no estado, tem um critério peculiar para a dosimetria de penas: quanto mais famoso o réu, maior a pena. Ou algo parecido com isso.

Até agosto de 2018, Bretas havia sentenciado 53 réus. Uma comparação entre as penas aplicadas em quatro processos (0100511-75.2016.4.02.5101, 0501634-09.2017.4.02.5101, 0509503-57-2016.4.02.5101 e 0015979-37.4.02.5101) revela diferenças de dosimetria de até 273% para os mesmos crimes.

É o caso, por exemplo, de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral. Condenada na operação eficiência — ação penal 0015979-37.4.02.5101 — por sete atos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º), recebeu pena de oito anos de reclusão. Já o réu Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva, condenado no mesmo processo por 19 atos de lavagem, pegou dois anos e oito meses.

Em outro processo, fruto da "mascate" — ação penal 0501853-22.2017.4.02.5101 —, Adriana recebeu pena de dez anos e oito meses de reclusão, e mais 426 dias-multa, pela imputação de quatro atos de lavagem de dinheiro. Pelas mesmas condutas, Luiz Paulo Reis foi condenado a cinco anos a dez meses, além de 200 dias-multa.

Em uma das sentenças, Bretas lista justificativas para a diferença em relação a Adriana: "Usufruiu como poucas pessoas no mundo os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar", "desfilou com pompa ostentando o título de primeira-dama" e "empenhou sua honorabilidade para seduzir empresários a falsear operações empresariais e promover atos de lavagem". Também devido à "mensagem depreciativa que passa ao mundo, associando a imagem deste estado a práticas hodiernamente repudiadas no mundo civilizado" e por "macular a imagem da advocacia nacional".

As maiores punições do juiz, que também são as maiores da "lava jato" até agora, foram para os nomes de maior grife: o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (pena maior que 100 anos), o empresário Eike Batista (pena de 30 anos) e o almirante Othon Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear (pena de 43 anos). Sérgio Cabral foi deputado, senador e governador no Rio por mais de duas décadas; o empresário Eike Batista é fundador de multinacionais que chegaram a valer quase R$ 100 bilhões; o almirante Othon Pinheiro é um réu de 77 anos que tornou possível o enriquecimento de urânio no Brasil. No script, prisões com correntes nas mãos e nos pés e cobertura em tempo real por grandes redes de TV.

A percepção de criminalistas sobre os critérios de Bretas tem sido a sua falta. "O que se vê é um alto grau de subjetividade, de desproporção. Alguns réus tiveram as maiores condenações da 'lava jato' sem que a conduta apontada tenha sido diferente da dos demais", diz um deles.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2022, 16h26

Saiba se você tem dinheiro esquecido em banco para receber

O Banco Central lançou na segunda-feira, 24, um novo serviço que permite aos cidadãos checarem se têm dinheiro a receber de instituições financeiras.

© Rmcarvalho/iStock Real currency. Money from Brazil. Woman holding in hands a fifty Reais banknotes.

Do Catraca Livre

25/01/2022 |  O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) permite que os clientes de bancos descubram recursos de cobranças indevidas ou remanescentes de contas antigas encerradas que têm a receber dos bancos. Em alguns casos, os clientes nem sabem que têm direito.

Até agora, o Registrato fornecia consultas apenas a dívidas (abertas ou liquidadas), abertura de contas bancárias (ativas ou inativas) e remessas de dinheiro ao exterior. De acordo com o BC, existem cerca de R$ 8 bilhões parados em bancos e demais instituições financeiras, esperando serem sacados.

Como saber se você possui dinheiro esquecido em banco

É preciso entrar na página do Banco Central, acessar a seção Minha Vida Financeira. Em seguida, clique na subseção Valores a Receber e fornecedor o CPF ou o CNPJ de sua empresa e ver se tem ou não valores a receber.

Em caso positivo, deverá acessar o Registrato e verificar:

• o total de dinheiro a receber;
• o banco que deve te devolver o recurso;
• a origem desse recurso;

​Para acessar o Registrato, o interessado deve ter o login Registrato ou o login gov.br (nível prata ou ouro).

Para receber os valores, há duas opções que estarão disponíveis na área da consulta. Se o cliente encontrar um aviso “Solicite aqui”, significa que o banco aderiu ao termo do BC que prevê a devolução do valor via Pix na sua conta em até 12 dias úteis.

Excepcionalmente, o banco poderá pagar via TED ou DOC, mas desde que no prazo de até 12 dias úteis e desde que na conta onde você registrou a chave Pix indicada no Registrato.

Se houver um símbolo de telefone com a indicação “Solicitar via instituição”, significa que o consumidor tem valores a receber, mas o banco não aderiu ao termo do BC e, por isso, o interessado deverá entrar em contato com a instituição para combinar a devolução dos valores.

Os valores de contas anteriores a 2001 não aparecem neste sistema. Caso o cliente queira consultar essas contas, tendo o nome da instituição financeira e o número da conta de depósito, é possível realizar a pesquisa aqui.

Cinco passos para criar o hábito de orar

Seu relacionamento com Jesus será fortalecido se você se comunicar com Ele

Por Cristiane Caxeta | Amazonas

10 de janeiro de 2022

Seu relacionamento com Jesus será fortalecido se você se comunicar com Ele. (Imagem: Patrick Fore / Unsplash).

"Orai sem cessar. Em tudo dai graças, porque esta é a vontade de Deus em Cristo Jesus para convosco" (I Tessalonicenses 5:17-18).

“Orai sem cessar” significa orar com persistência e constância. Quando a Bíblia diz que devemos orar sem cessar, isso não significa que devemos estar sempre sussurrando orações repetidamente (Mateus 6:7). Na verdade, a expressão “orai sem cessar” simplesmente ensina que devemos manter a regularidade em nossa vida de oração (Lucas 18:1-8). Não devemos permitir que nossa atitude e disposição para a oração sejam vacilantes.

Como em qualquer amizade, seu relacionamento com Jesus será fortalecido se você se comunicar com Ele com franqueza e frequência. Essa é a essência da oração: comunicar coração a coração com o Senhor.

Como desenvolver uma vida de oração

• Prepare o ambiente: organize de uma forma que o lugar seja agradável para passar algum tempo de oração.
• Estabeleça, todos os dias, um horário específico.
• Leia a Bíblia: reserve um momento para a leitura da Palavra de Deus.
• Confissão – Enquanto não confessei o meu pecado, eu me cansava, chorando o dia inteiro (Salmo 32:3).
• Interceda por alguém: a sua oração poderá ajudar a restaurar alguém para Deus. Portanto, preocupe-se com as pessoas que você conhece, com amor, e ore por elas.

"Está alguém entre vós sofrendo? Faça oração. Está alguém alegre? Cante louvores. Está alguém entre vós doente? Chame os presbíteros da igreja, e estes façam oração sobre ele, ungindo-o com óleo, em nome do Senhor. E a oração da fé salvará o enfermo, e o Senhor o levantará; e, se houver cometido pecados, ser-lhe-ão perdoados. Confessai, pois, os vossos pecados uns aos outros e orai uns pelos outros, para serdes curados. Muito pode, por sua eficácia, a súplica do justo" (Tiago 5:13-16).

“As maiores vitórias da igreja de Cristo, ou do cristão em particular, não são as ganhas pelo talento ou educação, pela riqueza ou favor dos homens. São as vitórias ganhas na sala de audiência de Deus, quando uma fé cheia de ardor e agonia lança mão do braço forte da oração” (Patriarcas e Profetas, p. 203)

“A oração é ordenada pelo céu como meio de alcançar êxito no conflito com o pecado e no desenvolvimento do caráter cristão. As influências divinas que vêm em resposta à oração da fé produzirão na alma do suplicante tudo o que ele pleiteia.” (Atos dos Apóstolos, p. 292)

Você pode experimentar esse poder miraculoso, que funciona em sua vida quando Deus lhe dá soluções para seus problemas, coragem e força para enfrentar a adversidade, bem como a paz de espírito, a cura, o perdão, o amor e o encorajamento.

Referências:

Ellen G. White, Atos dos apóstolos, 9ª ed. Tatuí, SP: Casa Publicadora Brasileira, 2013

Ellen G. White, Patriarcas e profetas, 16ª ed. Tatuí, SP: Casa Publicadora Brasileira, 2013

Cristiane Caxeta é diretora do Ministério da Mulher, do Ministério da Recepção e da Ala Feminina da Associação Ministerial (Afam) da União Noroeste Brasileira (UNoB) da Igreja Adventista, sede que administra as atividades da denominação nos Estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima.

Após guerra judicial, gato Frajola ganha status de "pet comunitário"

NOVO CONDÔMINO

12 /01/2022 |  O juiz leigo Davi Olegário Portocorrero Naveira, da 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, decidiu pela permanência do gato Frajola em um condomínio residencial, sob pena de multa de R$ 20 mil a quem ousar retirá-lo do local, "sem prejuízo de majoração da multa ou da imposição de medidas mais drásticas em caso de recalcitrância".

Frajola teve permanência em condomínio assegurada após decisão judicial. Divulgação

A decisão, que confirma liminar concedida em agosto do ano passado, se deu após demanda judicial entre os tutores do animal e o síndico do condomínio. Com a decisão, Frajola ganhou status de "animal comunitário" e não corre o risco de ficar desabrigado. Para decidir, o julgador levou em consideração laudos veterinários que apontaram que o gato não poderia ser adotado, já que vive há quatro anos solto no condomínio e, caso fique trancado em uma residência, tentará fugir. A decisão deve ser homologada pelo juiz de Direito em substituição legal.

Apesar das alegações de que o gato provocaria prejuízos, como arranhões em carros, o juiz apontou que não foram apresentadas provas sobre os supostos danos causados pelo bichano. "Em verdade, ao que tudo indica, o único efetivo problema suportado pelo gato Frajola é com a ameaça de alguns moradores", pontua o juiz. Em agosto do ano passado, uma equipe policial chegou a ir ao condomínio para apurar denúncias de maus tratos contra o animal — segundo um dos relatos, uma moradora teria jogado um rojão na direção do gato. O titular da Delegacia Especializada em Repressão à Crimes Ambientais e Atendimento ao Turista intimou alguns moradores para que prestassem depoimento.

O magistrado determinou que o gato deve permanecer no condomínio sob os cuidados comunitários e dos tutores legais, desde que zelem pelos cuidados com higiene, saúde e alimentação do animal e pela limpeza do local por onde o felino perambula.

0814876-43.2021.8.12.011

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2022, 18h40

MP-SP é condenado por má-fé processual em denúncia contra hospital

UNIVERSO PARALELO

13/01/2022 |  O Ministério Público de São Paulo sofreu uma embaraçosa derrota na Justiça paulista ao ver julgada improcedente uma ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, movida pelo promotor Ricardo Manuel Castro contra funcionários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e uma empresa de produtos hospitalares. Como se isso não bastasse, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, considerou que houve má-fé processual e condenou o MP a pagar R$ 10 mil por réu, como ressarcimento dos honorários sucumbenciais.

O Hospital de Clínicas da USP fez a compra questionada em 2020

 

O motivo da debacle do promotor: ao fundamentar a denúncia de superfaturamento na compra de insumos hospitalares em 2020, ele simplesmente "esqueceu" que a Covid-19 jogou para as alturas os preços de tais produtos, conforme ressaltou o juiz em sua decisão.

De acordo com Castro, um contrato emergencial foi assinado em 2020 para a compra de mistura medicinal no valor de R$ 580,00 o m³. Como no ano anterior esse item custava R$ 188,67 o m³, o promotor concluiu que houve o superfaturamento, que teria causado prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 1,3 milhão. Desafiado a fundamentar melhor a denúncia, o membro do MP limitou-se a informar que "não tem interesse na produção de novas provas".

A resposta do juiz Luis Manuel Fonseca Pires à denúncia foi contundente. Em sua decisão, o magistrado deixou claro que considera um despropósito o Ministério Público ignorar que em 2020 o país vivia um momento dramático, em virtude da crise sanitária, e que, entre inúmeros outros problemas, houve uma explosão dos preços dos insumos hospitalares — ainda mais considerando que o objeto da ação do MP foi justamente um produto usado para o tratamento de pacientes com Covid-19.

"Sem explicação alguma, a petição inicial ignora quase por completo um evento de repercussão mundial que se inscreveu na história da humanidade pela ampla dimensão de pessoas mortas, outras recuperadas com sequelas, alterações súbitas (muitas ainda em curso) nas relações sociais e na cultura dos povos, abalos sísmicos na ordem econômica (ainda em desdobramento) de todos os países do planeta: a pandemia do coronavírus. A palavra 'pandemia' aparece uma vez (fls. 4), ao largo, sem conexão com os fatos expostos e as acusações", escreveu o juiz.

"Dito de outro modo, a diferença entre o volume e a urgência de oxigênio consumido e o consequente impacto no preço do m3 entre os anos de 2019 e 2020 é narrada como se não tivesse existido e ainda presente a pandemia do coronavírus. O súbito e inesperado aumento da demanda de oxigênio e outros insumos de saúde em escala exponencial por todo o mundo são absolutamente ignorados", acrescentou ele.

O magistrado ressaltou também que as diligências feitas pela administração do Hospital das Clínicas na tentativa de aquisição do insumo em preço mais baixo foram desconsideradas pelo MP, assim como o fato de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ter reconhecido a legitimidade do negócio.

"O Ministério Público não pode eleger uma ficção (ignorar a pandemia) e acusar por improbidade todos aqueles que não se encaixam neste seu universo paralelo. Por ter agido assim é preciso reconhecer que houve má-fé processual", alegou o juiz.

Clique aqui para ler a decisão

1029302-63.2021.8.26.0053

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2022, 21h29

Maioria no Sudeste desconhece 200 anos da Independência.

População diz que agenda econômica vai mobilizar atenção e coloca Copa do Mundo em segundo plano em 2022

Manu Vergamini

Natureza é o que melhor define o país, seguida pelo seu povo e pela dimensão continental do território, segundo pesquisa do Observatório FEBRABAN. A fé é considerada a característica mais positiva dos brasileiros

Às vésperas do aniversário de 200 anos da Independência de Portugal, 60% dos brasileiros que vivem na região Sudeste não sabem dessa comemoração. Mas, depois de tomarem conhecimento desse evento, 50% declaram que o Brasil tem o que comemorar.

Nessa perspectiva histórica, os fatos mais lembrados pela população do Sudeste em 500 anos são a abolição da escravidão (51%) e a própria Independência do Brasil (31%), seguida pela redemocratização, iniciada em 1985 (17%).

Quando perguntados sobre qual o melhor símbolo para traduzir o Brasil, a natureza é tida como a definição mais precisa do país para 55%, seguida pelo seu povo (37%), futebol (27%) e a dimensão continental do território (25%).

A fé (53%), seguida da criatividade (37%), são as características que melhor definem os brasileiros, segundo os entrevistados dos estados do Sudeste,

Mais da metade dos entrevistados (53%) se diz satisfeita com a vida no país, particularmente ao ver a si e sua família com boa saúde após a grave e longa crise sanitária. O número de pessoas que acredita em tempos melhores para o país em longo prazo (56%) supera os que acham que o Brasil estará pior daqui a 10 anos (18%).

Para 54% dos entrevistados, a saúde ainda é o maior desafio a ser enfrentado após o controle da pandemia. A fome e a pobreza foram citadas por 37% das pessoas ouvidas na pesquisa, enquanto a educação foi lembrada por 35% dos entrevistados.

Essas são algumas das revelações da 9ª edição do OBSERVATÓRIO FEBRABAN -- Pesquisa FEBRABAN-IPESPE, que buscou investigar as percepções e expectativas para 2022 e os 200 anos da Independência política brasileira. O levantamento, realizado entre os dias 19 a 27 de novembro, com 3 mil pessoas nas cinco regiões do país, mostra que o brasileiro está resiliente frente às dificuldades impostas pela crise atual, mas cauteloso sobre o futuro próximo

Agenda econômica em primeiro lugar

Em 2022, a opinião pública da região sudeste deverá ser mais mobilizada pela agenda econômica, incluindo o desemprego e a inflação, que receberam 47% de menções, superando a lembrança das eleições (39%). A fome, a pobreza e a desigualdade tiveram a lembrança de 38% das pessoas. O controle da pandemia do coronavírus (26%) e a Copa do Mundo (19%) também foram destacados.

“Ao mesmo tempo que mostra a população preocupada com seu cotidiano, a pesquisa revela que o brasileiro tem esperança no futuro e espera, para os próximos anos, um país mais justo e com menos desigualdade social e, em segundo lugar, deseja um país sem corrupção”, diz Isaac Sidney, presidente da FEBRABAN. “A pesquisa comprova também que o brasileiro gosta de ser brasileiro e que a melhoria nas condições de saúde, seja pública seja da família, é motivo de grande satisfação”.

O sociólogo e cientista político Antonio Lavareda, presidente do Conselho Científico do IPESPE, destaca ainda que, olhando adiante, boa parte dos entrevistados acredita que muitos dos hábitos que foram adquiridos ao longo da pandemia devem ser mantidos e até ampliados. “Nessa relação está o trabalho remoto, as compras online e a maior presença junto à família, além do uso de serviços de streaming para filmes e música, e a comunicação através de redes sociais e chamadas de vídeo”, diz Lavareda.

Procurador admirador de Moro pede para atuar em ação contra ex-juiz no TCU

ÓLEO DE PEROBA

O procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com uma representação na corte para reivindicar sua participação no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal.

Júlio Marcelo de Oliveira costuma exaltar o ex-juiz em redes sociais Reprodução/Facebook

11 de janeiro de 2022 |  Entusiasta da finada "lava jato", Oliveira coleciona postagens que exaltam o ex-juiz, agora político. Em uma delas, ele postou uma fotografia em que aparece ao lado de Moro; em outra, ele posa ao lado do ex-procurador Deltan Dallagnol. Em 2016, Oliveira se engajou na campanha a favor das "10 medidas contra corrupção", uma das principais bandeiras lavajatistas.

No Twitter, chamou Moro de "exemplo de magistrado e homem público" e disse que o ex-juiz "merece todas as homenagens". Quando da saída de Moro do Ministério da Justiça, afirmou na mesma rede social que o já oficialmente político é "um gigante que sempre se colocou a serviço do Brasil".

Na representação — endereçada ao ministro Bruno Dantas, relator do processo —o procurador questiona a atuação do subprocurador-geral Lucas Furtado — do Ministério Público junto ao TCU — no caso e alega que a competência para atuar no processo contra Moro é dele próprio.

"Cumpre esclarecer que não se trata de interesse pessoal deste membro do MP de Contas, o que seria inadmissível, mas de interesse da instituição MP de Contas, cuja existência tem por finalidade exatamente dizer de direito em todos os processos sujeitos a apreciação do TCU", diz trecho do requerimento.

O ministro determinou em dezembro que a consultoria Alvarez & Marsal revele o quanto pagou ao ex-juiz da 13ª Vara de Curitiba após ele abandonar a magistratura e ingressar na política. Dantas levou em consideração os pedidos feitos pelo Ministério Público junto ao TCU, apresentados pelo subprocurador Lucas Furtado.

Segundo Furtado, é preciso investigar a possibilidade de conflito de interesses no fato de o ex-juiz Sergio Moro ter proferido decisões judiciais e orientado as condições para a celebração de acordos de leniência da Odebrecht e, logo em seguida, ter ido trabalhar para a consultoria que faz a administração da recuperação judicial da mesma empresa.

Após a decisão do TCU, Moro reagiu com virulência. "Não enriqueci no setor público nem no privado. Não atuei em casos de conflito de interesses. Repudio as insinuações levianas do procurador do TCU a meu respeito e lamento que o órgão seja utilizado dessa forma", escreveu o agora político em seu perfil no Twitter.

Impeachment de Dilma

A flagrante parcialidade Júlio Marcelo de Oliveira provavelmente resultará no indeferimento do seu pedido. Mas não é a primeira vez que ela é colocada em xeque. Em 2016, o procurador participou da instrução, no Senado, do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, a defesa da ex-presidente, feita pelo advogado José Eduardo Cardozo, pediu que Oliveira fosse declarado suspeito e impedido. O ministro do STF Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão, acabou retirando sua condição de testemunha, passando-a à de informante, o que o liberou do compromisso legal de declarar somente a verdade.

Naquela sessão, Cardozo apontou que "no plano fático", o procurador é "militante", pois convocou, pelo Facebook, manifestações contra a então presidente da República.

Clique aqui para ler o pedido

Processo TC 006.684/2021-1

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2022, 20h44

Chá verde faz bem por causa do efeito oxidante, e não antioxidante

A imprensa não especializada e o público em geral não têm acompanhado a evolução da ciência dos antioxidantes - já há cientistas falando em mito dos antioxidantes.

Redação do Diário da Saúde

[Imagem: CC0 Public Domain/Pixabay]

Teoria atual sobre antioxidantes e radicais livres

Uma nova pesquisa desbancou a teoria aceita hoje pela ciência sobre como os ingredientes do chá verde funcionam para promover a saúde.

O chá verde é conhecido por ter benefícios físicos e cognitivos para a saúde. Esses benefícios têm sido atribuídos principalmente a dois de seus ingredientes, catequinas chamadas ECG (epigalocatequina) e EGCG (epigalocatequina galato), que prolongam a vida.

Essas duas substâncias pertencem ao grupo dos polifenóis, considerados antioxidantes, o que significa que eles neutralizam ou previnem o estresse oxidativo no corpo causado pelos radicais livres de oxigênio.

Hoje, os cientistas acreditam que as catequinas neutralizam esses radicais livres e, assim, evitam danos às células ou ao DNA. Uma fonte de radicais livres de oxigênio é o metabolismo, por exemplo, quando as mitocôndrias - as usinas de força das células - estão trabalhando para produzir energia.

Oxidante que faz bem

Agora, contudo, pesquisadores comprovaram que esses polifenóis do chá verde aumentam o estresse oxidativo no curto prazo, e isso tem o efeito subsequente de aumentar as capacidades defensivas das células e do organismo.

Como resultado, as cobaias alimentadas com as catequinas do chá verde tiveram uma vida mais longa e melhor preparo físico.

"Isso significa que os polifenóis do chá verde, ou catequinas, não são de fato antioxidantes, mas sim pró-oxidantes, que melhoram a capacidade do organismo de se defender, semelhante a uma vacinação," disse o professor Michael Ristow, do Instituto Federal de Tecnologia de Zurique (ETH), na Suíça.

No entanto, esse aumento na capacidade defensiva se manifesta não por meio do sistema imunológico, como ocorre nas vacinas, mas pela ativação de genes que produzem certas enzimas, como a superóxido dismutase (SOD) e a catalase (CTL). São essas enzimas que inativam os radicais livres - elas são antioxidantes essencialmente endógenos, ou seja, produzidos pelo próprio organismo.

Estresse oxidativo para o bem

O professor Ristow afirma que não se surpreendeu totalmente ao ver esse tipo de mecanismo em funcionamento. Seu grupo de pesquisa mostrou, já em 2009, que a razão pela qual o esporte promove a saúde é porque as atividades esportivas aumentam o estresse oxidativo no curto prazo, melhorando assim as defesas do corpo.

Consumir menos calorias tem o mesmo efeito, como foi demonstrado várias vezes em animais. Camundongos alimentados com uma dieta hipocalórica vivem mais do que aqueles alimentados com uma dieta normal de alto teor calórico. "Portanto, fazia sentido para mim que as catequinas no chá verde funcionassem de maneira semelhante," explica Ristow.

Ele prossegue, dizendo que as descobertas deste estudo se traduzem bem para os humanos. Os processos bioquímicos básicos pelos quais os organismos neutralizam os radicais livres de oxigênio são conservados na história evolutiva e estão presentes em tudo, desde leveduras unicelulares até humanos.

Continue tomando chá verde, não concentrados

Mas não é porque os compostos do chá verde são oxidantes, e não antioxidantes, que se deve parar de tomá-los. Na verdade, o que será necessário será um longo trabalho de divulgação das pesquisas mais recentes, que vêm há vários anos mostrando que a ciência dos radicais livres e dos antioxidantes é muito mais complexa do que é diariamente passado pela mídia.

O próprio professor Ristow afirma que bebe chá verde todos os dias, uma prática que ele recomenda. Mas ele desaconselha a ingestão de extratos ou concentrados de chá verde: "Em certa concentração, ele se torna tóxico," afirmou. As catequinas em altas doses inibem as mitocôndrias a tal ponto que ocorre a morte celular, o que pode ser particularmente perigoso no fígado. Qualquer pessoa que consuma esses polifenóis em doses excessivas corre o risco de danificar seus órgãos.

Embora a maioria das catequinas seja encontrada nas variedades japonesas de chá verde, outros chás verdes também contêm quantidades suficientes desses polifenóis. O chá preto, por outro lado, contém um nível muito mais baixo de catequinas, uma vez que estas são amplamente destruídas pelo processo de fermentação.

"É por isso que o chá verde é preferível ao chá preto," disse Ristow.

Checagem com artigo científico:

Artigo: Green tea catechins EGCG and ECG enhance the fitness and lifespan of Caenorhabditis elegans by complex I inhibition

Autores: Jing Tian, Caroline Geiss, Kim Zarse, Corina T. Madreiter-Sokolowski, Michael Ristow

Publicação: Aging

DOI: 10.18632/aging.203597

Captação de água da chuva é estratégia para diminuir consumo

É possível captar quase 8 mil litros de água de chuva por mês em uma casa, segundo especialista

Divulgação

Pierre Cruz

Com a temporada de chuvas que vivenciamos no país, saber como utilizar a água pluvial no futuro é uma prática que ganha adeptos em grandes construções, como edifícios e indústrias, com o objetivo de equalizar os períodos de secas e economizar. O sistema de captação também pode ser adaptado em casas residenciais.

A coordenadora do curso de Engenharia Civil da Faculdade Anhanguera, professora Ana Flavia Batista de Aguiar Afonso, apresenta alternativas eficientes e sustentáveis para aproveitar a água da chuva, como é o caso da criação de reservatórios. “Se em São Paulo, a média pluviométrica anual é de 1.340 mm, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), então é possível captar até 7.700 litros por mês em uma casa de 70 m²”, explica a especialista.

A média pluviométrica é a quantidade de chuva de uma região, expressa em milímetros por metro quadrado. Cada milímetro representa um litro que chove em uma área de 1 m². As médias são observadas mensal ou anualmente e, em um ano, a coleta de uma cisterna pode ultrapassar os 92 mil litros.

“Esse recurso é utilizado em construções que acumulam grande volume de água, como prédios e indústrias”, explica a docente, que reforça a conveniência do aproveitamento pluvial para fins não potáveis. “Esse estoque pode ser direcionado para a lavagem de calçadas e automóveis ou com a descarga do vaso sanitário, lavar áreas externas, usar em gramados e jardins e, com isso, diminuir o consumo”, pontua.

Veja algumas dicas da docente para montar um sistema de captação em casa ou sugerir para o condomínio:

1 -- Faça uma checagem do telhado. Afinal de contas, essa área será a fonte principal para captar a água da chuva. Caso você note uma sujeira excessiva, providencie uma limpeza, lembrando-se das calhas;

2 -- Evite a coleta nos dez primeiros minutos de chuva. É nesse momento que estão os maiores índices de sujeira e que sobrecarregam os filtros das cisternas;

3 -- Escolha a cisterna ideal para a sua casa. Aquelas que podem ser instaladas sob o chão tem a vantagem de manter a água acumulada em temperaturas mais baixas, já que elas não sofrem a incidência de luz;

4 -- Para escolher o reservatório adequado, confira primeiro a capacidade da caixa d´água. Assim, você escolhe o produto que mais se adeque à sua realidade e complemente o uso doméstico. Há modelos com capacidades que variam entre 2.800 e 10.000 litros. Também existem opções para todos os bolsos. As diferenças básicas são a capacidade de armazenamento, os recursos de filtragem e a distribuição;

5 - A cisterna pode ser feita de alvenaria, plástico modular e fibra de vidro. É importante assegurar que o material não transmita cheiros ou odores e que preserve a qualidade da água.

Cães sem coleira ou focinheira: descuido fere a lei e a saúde de outros pets

Manter animais com acesso facilitado à rua e sem focinheira pode provocar um ataque inesperado a outros bichos ou pessoas

A responsabilidade pelos animais não está apenas nos cuidados do dia a dia, como dar comida, água e levar para passear. Também cabe ao dono evitar acidentes, como ataques a terceiros e a outros bichos. Animais com livre acesso à rua, sem guia ou focinheira, podem render problemas na justiça, mesmo quando não provocam danos físicos.

O coordenador do curso de Direito da Anhanguera, professor Ângelo Aparecido de Souza Junior, explica que o tutor pode responder por lesão corporal culposa caso aconteça alguma vítima seja lesionada ou haja omissão de cautela na guarda ou condição de animal, ou seja, se ele esteja solto e colocar em risco as pessoas ao seu redor.

O especialista alerta que, além de respeitar a lei, tomar os devidos cuidados mantém nossa integridade e a dos demais cães. "Tudo acontece muito rapidamente, não podemos colocar o bichinho de outras pessoas em risco e dizer que foi apenas um acidente, os traumas são gerados a partir dessas situações", diz.

É cabível a detenção de dois meses a um ano ao dono, caso o animal venha a ferir alguém, segundo o parágrafo sexto do art. 129 do Código Penal. "Se o animal é perigoso, não agrediu ninguém, mas está perambulando livremente em vias públicas, o tutor pode sofrer pena de dez dias a dois meses, segundo o artigo 31 da Lei das Contravenções Penais", comenta o especialista.

Em casos de ataques a outro bicho de estimação, o professor explica que o detentor do animal que provocou o ato deve arcar com todas os custos necessários para a recuperação ou pela dor da perda, em casos de óbito a teor do art. 936 do Código Civil. Isso porque, além do trauma emocional, o incidente geralmente está ligado a impactos financeiros, com consultas e atendimentos em clínica veterinária. "O responsável deve ressarcir os danos causados, a não ser que possa comprovar a culpa exclusiva vítima ou motivo de força maior", pontua.

Como proceder?

O especialista orienta a registrar um Boletim de Ocorrências (B.O), diretamente em uma delegacia ou de forma online. No documento é possível informar o local, data e horário do ocorrido, além dos dados do acusado - endereço, telefone, nome completo, caso possua essas informações. Na delegacia virtual, a pessoa ferida ou dona do animal lesionado deve ligar no número indicado depois do preenchimento para fornecer o protocolo que foi gerado e finalizar o B.O. "Assim que isso for feito, o reclamante recebe o documento por e-mail", explica.

O registro é importante para fins de responsabilidade civil, pois faz com que os responsáveis possam arcar com os devidos gastos, além de gerar um histórico. Assim, caso o episódio se repita, é possível identificar o fato como recorrente e medidas mais duras podem ser aplicadas, como em casos extremos, até mesmo a perda da guarda do animal.

Quanto aos gastos, o professor indica que o lesionado guarde todas as notas geradas. "Caso o dono não acompanhe a vítima e efetue o pagamento de pronto, deve haver o ressarcimento total do valor. É imprescindível documentar todos os processos para ser reembolsado", afirma Ângelo. A parte prejudicada também pode entrar com processo para reaver a quantia. "Com as notas, é possível provar o gasto gerado e anexar tudo ao processo judicial, caso venha a acontecer", finaliza.

Vacina do HPV é a principal aliada no combate ao câncer de colo de útero

Janeiro verde: a imunização deve ser realizada antes do início da vida sexual. Especialista fala sobre importância da prevenção e riscos da doença

Durante todo o mês, Janeiro Verde vem para alertar sobre a importância da conscientização contra o câncer de colo de útero, doença que ocorre em quase 99% dos casos por causa do Papilomavírus Humano (HPV). A infecção sexualmente transmissível é a mais comum em todo o mundo, atingindo de forma massiva as mulheres.

Diversos especialistas acreditam que na pandemia as medidas restritivas impostas para evitar o aumento do contágio pela covid-19, assim como o fechamento das escolas, pode ter impactado em uma menor procura pela vacinação contra o HPV, uma vez que muitas das campanhas são realizadas nas instituições de ensino.

Apesar da pandemia, é importante reforçar que a cobertura vacinal contra o HPV é considerada insatisfatória há algum tempo. As entidades de saúde consideram ideal que as taxas sejam de 80% tanto para as meninas, quanto para os meninos. Mas, a realidade é outra: no Acre, apenas 33,6% do público-alvo está vacinado, no Rio Grande do Norte, 46,2%, Pará, 43,9%, Rio de Janeiro, 44,6%, Santa Catarina, 65,2%, Minas Gerais, 66,8% e Paraná com 72,7%.

Desde 2014, a vacina é oferecida nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) de todo o Brasil para meninas de 9 a 14 anos e meninos de 11 a 14 anos. Segundo o Ministério da Saúde, 75% das brasileiras sexualmente ativas entrarão em contato com o HPV ao longo da vida, sendo que o ápice da transmissão do vírus se dá na faixa dos 25 anos. Após o contágio, ao menos 5% delas irão desenvolver câncer de colo do útero em um prazo de dois a dez anos.

"Geralmente, a infecção genital por HPV é bastante frequente e, na maioria dos casos, é assintomática e autolimitada, ou seja, até os 30 anos de idade grande parte das mulheres tem a infecção resolvida. Mas, quando ocorre a persistência do vírus nas células do colo do útero, elas podem avançar para o desenvolvimento de câncer", comenta Marcela Bonalumi, oncologista da Oncoclínicas São Paulo.

De olho na prevenção

Diante dessa realidade, é importante reforçar que a ferramenta essencial na luta contra o câncer do colo do útero é a vacinação contra o HPV. "A imunização pode prevenir também o câncer de vulva, ânus e vagina nas mulheres e de pênis nos homens. Por isso, o ideal é que esse cuidado ocorra antes do início da vida sexual, evitando assim que haja uma exposição ao vírus".

Além da vacinação, que é considerada uma prevenção primária, é importante realizar os exames de rotina ginecológica, como o Papanicolau (anualmente e depois a cada três anos), dos 25 aos 64 anos de idade. "Ele é muito importante para identificar lesões pré-cancerosas e agir rapidamente contra o câncer do colo do útero", alerta Marcela. Vale lembrar ainda que os exames devem ser feitos mesmo se a mulher for vacinada contra o HPV, pois o imunizante não protege contra todos os tipos oncogênicos da doença.

Primeiros sinais

A doença em estágios iniciais é assintomática, mas a dor na relação sexual ou sangramento vaginal pode estar presente. Por isso, é muito importante o rastreamento com o exame Papanicolau de rotina.

No entanto, se a doença estiver mais avançada, pode ser que a paciente tenha anemia - devido a perda de sangue - dores nas pernas e costas, problemas urinários ou intestinais e perda de peso não justificada. "Geralmente, os sangramentos acontecem durante a relação sexual, mulheres que já estão na menopausa ou ainda fora do período menstrual. Por isso, é muito importante buscar pelo aconselhamento de um especialista", orienta a oncologista.

Diagnóstico da doença em estágio inicial aumenta chances de sucesso no tratamento

A oncologista da Oncoclínicas São Paulo explica que podem ser realizadas cirurgias, radioterapia e/ou quimioterapia. "Na cirurgia, ocorre a retirada do tumor, ou ainda do útero quando necessário. Quando a doença apresenta estágios mais avançados, são realizadas sessões de radioterapia e quimioterapia", comenta Marcela Bonalumi.

Apesar da doença ser bastante silenciosa, quando descoberta precocemente pode haver uma redução de até 80% na mortalidade pelo câncer do colo do útero. "Muitas mulheres não descobrem na fase inicial. Sempre aconselho as pacientes a realizarem periodicamente seus exames de rotina, como o Papanicolau. Além disso, é fundamental que sejam consumidas informações de qualidade, sendo essa uma das principais aliadas ao combate do HPV", finaliza.

Desaprenda a dor e acabe com ela sem remédios

A professora Hayley Leake testou suas teorias em um show de realidade, um evento de sobrevivência para esportistas - ela venceu a competição.

04/01/2022 - Redação do Diário da Saúde

Hayley Leake [Imagem: Nigel Wright]

Dor como resposta do cérebro

Uma abordagem psicológica para aprender sobre a dor pode melhorar a vida das pessoas que sofrem de dor crônica, de acordo com pesquisadores da Universidade Sul da Austrália.

A pesquisa mostra que os voluntários adultos alcançaram bons resultados na recuperação da dor crônica com a aprendizagem de três conceitos sobre dor:

• Dor não significa que meu corpo está danificado.
• Pensamentos, emoções e experiências afetam a dor.
• Posso treinar meu sistema superprotetor da dor.

Esses conceitos refletem uma aplicação do modelo biopsicossocial, que é fundamental para fornecer intervenções eficazes para ajudar as pessoas com dor crônica, um leque de condições para as quais não há terapias medicamentosas ou cirúrgicas.

"Quando a dor persiste, ela pode perturbar todos os aspectos da vida - incluindo escola ou trabalho, conexões sociais e familiares e saúde física e mental," descreve a professora Hayley Leake. "A ciência moderna da dor sugere que a dor é uma saída protetora do cérebro em resposta à ameaça. A ameaça pode assumir muitas formas, não apenas o que está acontecendo em seu corpo, mas também em seus pensamentos, emoções e contexto."

Educação em dor é tratamento

Usando uma abordagem de várias técnicas psicológicas, a equipe de Leake explorou o valor da educação tratamento da dor entre participantes adultos e adolescentes.

Entre os adultos, os resultados mostraram que o ensino da ciência da dor ajudou as pessoas a se recuperarem da dor crônica ao compreender que isso não significava que seu corpo estava ferido, que o estresse e a emoção podem aumentar as percepções de dor e que era possível reformular a dor como uma "superproteção" que poderia ser reduzida.

A técnica funcionou de modo ligeiramente diferente para os mais jovens.

"Ao comunicar os conceitos da dor aos adolescentes, identificamos sete objetivos de aprendizagem que podem ajudar os adolescentes a compreender melhor a dor," descreveu Leake. São eles:

• A dor é uma protetora.
• O sistema de dor pode se tornar superprotetor.
• A dor é um produto do cérebro.
• A dor não é um marcador preciso do estado do tecido biológico.
• Existem muitos contribuintes potenciais para a dor de uma pessoa.
• Somos todos bioplásticos (adaptáveis às mudanças).

Educação em dor é tratamento.

"Reenquadrar as percepções da dor é fundamental. Instilar a esperança de que a mudança é possível pode fazer toda a diferença para um jovem que luta contra a dor crônica," concluiu Leake.

Checagem com artigo científico:

Artigo: What do patients value learning about pain? A mixed-methods survey on the relevance of target concepts after pain science education

Autores: Hayley B. Leake, G. Lorimer Moseley, Tasha R. Stanton, Edel T. O'Hagan, Lauren C. Heathcote

Publicação: Scandinavian Journal of Pain

Vol.: 162 - Issue 10 - p 2558-2568

DOI: 10.1097/j.pain.0000000000002244

"Juiz tem de julgar despido de suas convicções", diz presidente eleita do TRF-3

TOGA HUMANISTA

Por Rodrigo Haidar e Rafa Santos

02/01/2022 |  Mesmo antes da pandemia, a Justiça Federal da 3ª Região vinha investindo em informatização, na otimização de procedimentos e no processo eletrônico. Com a restrição de circulação imposta pelo vírus que causa a Covid-19, o Poder Judiciário teve de expandir a atuação eletrônica e remota e se reinventar para continuar a prestar o serviço de levar justiça para quem bate à sua porta.

A informatização veio. Ainda assim, o acesso à Justiça ficou parcialmente limitado. O motivo é tão antigo quanto os processos em papel: o abismo social entre quem tem dinheiro e quem não tem. O Poder Judiciário está cada vez mais ao alcance de alguns cliques. Mas não é possível dar os cliques sem inclusão digital. E a cidadania digital ainda está longe do ideal.

Foi isso o que viu a desembargadora federal Marisa Santos nos dois anos em que ocupou o posto de corregedora regional da 3ª Região. Dois anos em que ela teve de enfrentar o desafio de fazer boa parte das habituais correições de maneira virtual, o que não a impediu de olhar a Justiça com os olhos de quem pretende aprimorá-la. Eleita presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o biênio 2022-2024, a magistrada falou sobre seus planos em entrevista à ConJur (assista no vídeo acima), na qual revelou uma visão bastante humanista do Direito.

De acordo com ela, muitos brasileiros tiveram e continuarão com dificuldades de acesso à Justiça porque lhes falta o básico acesso a redes. "Os brasileiros que não têm inclusão digital, saem prejudicados. Na prática, acesso à internet pode significar acesso à Justiça", afirma a magistrada.

Na conversa, Marisa Santos contou sobre os desafios de implantar novos procedimentos no Judiciário, poder com uma cultura naturalmente resistente a mudanças. "Mas sempre foi assim", segundo ela, é uma das frases mais ouvidas quando se fala em inovação. Tanto que em sua gestão na Corregedoria, internamente, foi criada uma sigla, espécie de chiste, para identificar as resistências: SFA, Sempre Foi Assim.

A desembargadora olha criticamente ao poder administrativo que nega a segurados do INSS aquilo que é seu por direito. E coloca na conta da Administração Pública parte do acúmulo de processos judiciais. "Se um serviço administrativo for bem prestado, não haverá a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário", afirma. Marisa Santos diz que é enorme o número de requerimentos de benefícios previdenciários que aguardam decisões administrativas, quase dois milhões, e o INSS, não raro, descumpre o prazo legal de analisá-los em 45 dias.

Ela defende uma mudança de cultura também na administração, principalmente na visão de que, em princípio, o Estado sempre tem razão: "O órgão público tem acultura de indeferir o que se pede porque acredita que a razão, em regra, está com o Estado. Na questão previdenciária, não é isso que se vê. Quando a administração concede um benefício, não está fazendo um favor ao beneficiário. Ele pagou, contribuiu para isso".

A nova presidente defende a regra que exige a comprovação de vacinação ou exame de PCR bastante recente para acesso aos prédios da Justiça Federal. "Você tem o direito de não tomar vacina, se não quiser. Mas você não tem o direito de colocar em risco a minha saúde. Quer ter o seu vírus de estimação, ok. Mas ele é seu. Não vai trazer ele para os outros."

Para a desembargadora, a exercício da liberdade impõe limites. "É como fumar. Pode fumar, mas não pode fumar em espaços fechados. Ninguém é obrigado a ser fumante passivo", diz. Marisa Santos se revelou favorável à ideia de impor uma quarentena eleitoral e para assumir cargos públicos a magistrados, para que se reduza a possibilidade de a toga ser usada em projetos políticos pessoais: "Na magistratura, isso é muito grave porque a magistratura tem de ser honrada sempre, até quando não estou mais em atividade. Eu vou me aposentar um dia, mas eu levo comigo o dever de honrar a instituição à qual pertenci".

A magistrada ainda falou sobre a necessidade de o juiz saber se desvencilhar de suas ideologias para decidir as causas que lhe são submetidas e de atentar para as consequências de suas decisões. "Por exemplo, juízes têm de conhecer os presídios mesmo sem serem corregedores dos presídios. Quando o magistrado vai aplicar a lei, fixar o regime, tem de saber, na prática, o que aquilo significa, para onde aquela pessoa vai. Às vezes, tecnicamente, a sentença é perfeita. Mas, talvez, na prática aquela não seja a melhor decisão."

De acordo com Marisa, o Judiciário jamais será uma home page. É composto por pessoas e tem de saber servir às pessoas. Por isso a necessidade, segundo ela, de juízes conhecerem as consequências práticas de suas decisões. Quando um juiz modifica a guarda dos filhos, será que sabe, na prática, o que isso significa? Quando decide sobre comunidades ribeirinhas, sabe como é beira de rio, comunidade de pescadores, como vivem os índios de determinada região? Experiência de vida, para ela, é tão importante quanto preparo técnico.

Rodrigo Haidar é repórter especial da revista Consultor Jurídico.

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2022, 8h47